Veja as medidas do Pacote da Agricultura
1) Anistia geral e irrestrita para as ocupações irregulares em Área de Preservação Permanente existentes até 31 de julho de 2007 – incluindo topos de morros, margens de rios, restingas, manguezais, nascentes, montanhas, terrenos com declividade superior a 45º. Isso comprometeria não apenas os recursos hídricos, mas até mesmo os próprios ocupantes de áreas de risco, em função de enchentes e desmoronamentos como aqueles vistos em Santa Catarina.
2) Redução dos percentuais de reserva legal na Amazônia sem a realização do zoneamento ecológico-econômico, instrumento previsto por lei para garantir a adequação das ocupações do solo rural, um dos poucos elementos de consenso entre ruralistas e ambientalistas até o momento. Enquanto o Plano Nacional sobre Mudanças Climáticas propõe a necessidade de recuperação de mais de 100 milhões de hectares de pastos abandonados ou degradados, o Ministério da Agricultura cogita a consolidação de ocupações independentemente da confirmação da aptidão do solo.
3) Escambo de áreas desmatadas na Mata Atlântica ou no Cerrado por floresta na Amazônia, quebrando por completo a lógica prevista na Lei da equivalência ecológica na compensação de áreas e permitindo a consolidação de grandes extensões de terra sem vegetação nativa, o que se agrava com a consolidação de todas as ocupações ilegais em área de preservação permanente até 2007 e citada acima.
4) Possibilidade, para os estados, de reduzir todos os parâmetros referentes às áreas de preservação permanente, acabando com o piso mínimo de proteção estabelecido pelo código florestal, o que pode ensejar mais desmatamento em todos os biomas no Brasil e a competição pela máxima ocupação possível.
A proposta apresentada pelo Ministério da Agricultura e Frente Parlamentar da Agropecuária é uma verdadeira bomba-relógio para fomentar novas situações como aquelas de Santa Catarina, legalizando e incentivando a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis. Não é possível discutir e negociar com um ministério que, em detrimento do interesse público, se preocupa apenas em buscar anistias para particulares inadimplentes.
Para ter credibilidade, o processo de negociação sobre código florestal deve ser vinculado à obtenção do desmatamento zero, conforme assumido pelo presidente da república, e ao cumprimento da legalidade em todo o território nacional. As organizações ambientalistas abaixo assinadas acompanharam as duas primeiras reuniões do grupo de trabalho formado pelos Ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário acreditaram na seriedade e no compromisso do grupo para com a produção agrícola sustentável no país e propuseram soluções viáveis de interesse geral.
Agora, em respeito à sociedade nacional, às vitimas atuais e futuras do desflorestamento e aos produtores rurais que vêm cumprindo a lei, se retiram do referido grupo e denunciam mais uma iniciativa unilateral e desprovida de base técnica e jurídica. O fato que esta iniciativa seja oriunda do próprio poder executivo federal, contrariando o anúncio do chefe do executivo, requer que o Presidente crie condições para discutir, com legitimidade e equilíbrio, como aprimorar e implementar melhor o código florestal, para que possa mais efetivamente contribuir para o desmatamento zero.
Assinam a nota: Amigos da Terra – Amazônia Brasileira, Conservação Internacional, Greenpeace, IMAZON, Instituto Centro de Vida (ICV), Instituto Socioambiental (ISA), IPAM, TNC Brasil, WWF – Brasil.
