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Lei 17.052/12 PR

FEPAM propõe alterações em lei polêmica no Paraná

Diretores da Federação Paranaense de Montanhismo se reuniram com assessores do Deputado Estadual Osmar Bertoldi e apresentaram uma proposta para alteração da lei que obriga quem promove esportes de aventura a seguirem normas do turismo e outros entraves burocráticos.

Fonte:

O presidente da Federação Paranaense de montanhismo, Natan Fabrício, junto com o diretor técnico da instituição Pedro Hauck e a associada e consultora jurídica Camila Dias, estiveram reunidos com assessores do Deputado Estadual Osmar Bertoldi do DEM do Paraná, autor da polêmica lei 17.052/12 que interfere na autonomia das entidades que administram os esportes de aventura no Estado.

Os representantes da federação se reuniram a convite do Deputado, que atualmente está licenciado. De acordo com eles, Osmar Bertoldi se preocupou com as reações negativas sobre sua lei. A intenção de Bertoldi era a de regulamentar o turismo de aventura, não a prática amadora do esporte.

De acordo com o texto da lei, no entanto, entidades públicas e privadas que promovam esportes de aventura com a finalidade de recreação e lazer, devem obedecer a uma série de regras burocráticas, como autorização dos Bombeiros, presença de monitores na prática coletiva de esportes, responsabilização civil de monitores perante acidentes e a obrigatoriedade de ater-se às normas ABNT confeccionadas para o Turismo de Aventura.

Esta lei foi considerada inconstitucional para a FEPAM, pois fere o princípio constitucional da autonomia desportiva ao obrigar que a federação siga normas pré definidas por terceiros.

O diretor técnico da FEPAM, Pedro Hauck, faz uma comparação sobre quais seriam os efeitos desta lei para a federação:

Imagine se o Brasil fosse obrigado a seguir as leis da Argentina e tivéssemos que pagar por isso. Além de ter um custo financeiro, nossos advogados seriam obrigados a se certificar numa “OAB” argentina para trabalhar, nossos juízes se tornariam inúteis e o Brasil perderia poder de legislar. É isso o que acontece se a federação for obrigada a seguir as normas do turismo, alienígenas à realidade da FEPAM, que tem normas melhores e mais adaptadas à nossas necessidades.

 As normas de turismo de aventura foram confeccionadas num convênio envolvendo Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura (ABETA) e a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), sendo a primeira, a instituição responsável pela homologação de condutores e empresas em se adequarem à estas normatizações. De acordo com a interpretação do advogado Claudio Consolo, a obrigatoriedade das normas ABNT transforma as Entidades de Administração do Deporto de Aventura, como a CBME (Confederação Brasileira de Montanhismo e Escalada), em associações figurativas e as entidades que homologam as normas em confederações esportivas paralelas.

Para o presidente da FEPAM, Natan Fabrício, o texto da Lei 17.052/12 preocupa também por sua subjetividade e possibilidade de obrigar montanhistas a contratar guias, uma vez que não há a conceituação do que se trata um monitor.

A associada Camila Dias, que auxiliou a federação na confecção da proposta de alteração da lei, afirma que na comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, criada para debater o Projeto de Lei 403/05, de autoria de Efraim Moraes, conclui-se que as federações desportivas tinham a experiência e a competência de regulamentar seus respectivos esportes, respeitando assim o Principio Constitucional da Autonomia Desportiva. É este o direito que a FEPAM quer que seja respeitado.

Nova proposta

Na proposta formalizada pela FEPAM, há uma separação entre a comercialização de vivências esportivas e a prática desportiva. “Nos interessamos apenas em separar o esporte do turismo, o resto da lei permanece o mesmo, pois não temos objeções à regulamentação da prática comercial do turismo de aventura” Afirmou o presidente da FEPAM.

A proposta foi bem recebida pelos assessores de Bertoldi que prometeram enviá-la ao Deputado ou seu suplente para se tornar um novo projeto de lei.

Se a proposta da FEPAM for aceita, ela passará por todo o crivo da aprovação de uma lei, como sua discussão em comissões e votação em plenária. Por isso, a aprovação poderá levar bastante tempo.

Apesar de ter sido convidada a opinar e a representar uma nova proposta, a FEPAM continuará com sua campanha contra a lei atual, até que a nova proposta seja aprovada. A Federação promove um abaixo assinado na internet e somente a ampla participação da comunidade garantirá que o novo projeto seja encaminhado e votado de maneira satisfatória para os praticantes de esportes de aventura.

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